Seminário discute regimes alternativos para a regulação do transporte coletivo em Florianópolis
Lá se vão 12 anos desde fevereiro de 1999. Naquela ocasião, centenas de pessoas bloqueavam a entrada da Câmara de Vereadores de Florianópolis, e o efetivo da polícia militar de Santa Catarina fez o serviço que dela se esperava, garantindo pela força a votação do projeto de lei 034/99, que através do regime de concessão, concedia a exploração do serviço de transporte coletivo para empresas privadas realizaram seus lucros mediante a cobrança de tarifas, que nesses últimos doze anos, tiveram reajuste de mais de 200%.
Em fevereiro de 2009 essa lei foi colocada em xeque. Não somente pela expiração do seu prazo legal, mas, sobretudo, pela grande luta travada pela cidade, movimentos sociais, trabalhadores e usuários do transporte, em torno de uma perspectiva em que se trata o transporte menos como mercadoria, mais como direito social.
De 2009 pra cá, há uma situação clara de instabilidade jurídica e política, e possibilidade histórica de se pensar e propor novos caminhos para o marco regulatório, que definirá a forma de organização do transporte público coletivo da capital catarinense.
Desde o ponto de vista do Movimento Passe Livre, o regime de concessão está na origem da maior parte dos problemas do transporte coletivo. Ele joga um direito social nas garras do mercado, retirando a responsabilidade política do estado na efetivação de direitos e garantias fundamentais.
Nesse contexto, a ALESC realiza um debate importante, resgatando experiências alternativas de regulação, como o caso específico de São Paulo 1990, no governo Luiza Erundina. O seminário é realizado pela Comissão de Legislação Participativa, criada com o intuído de ouvir demandas da sociedade para a proposição de leis, e outros encaminhamentos legislativos.
Segue anexo material de divulgação do evento.
http://qualmobilidade.blogspot.com/
Senhores Diretores do TARIFAZERO, muito boa noite!
Meu nome é Itamar Rodrigues, moro em Navegantes SC e sou assessor de imprensa da CONUT, com sede em Brasilía DF.
Apresentação:
CONUT é a sigla da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS E AÉREOS, entidade com sede em Brasília-DF.
A CONUT é composta por federações estaduais, associações, sindicatos e outras entidades similares de usuários dos sistemas de transportes terrestres, aquaviários e aéreos, com o objetivo de representá-los e defender os seus interesses.São considerados usuários de transportes terrestres os passageiros dos meios de transportes coletivos rodoviários, ferroviários e metroviários; os de transportes aquaviários, os dos meios de transportes coletivos hidroviários, lacustres, de cabotagem e de longo curso e os de transportes aéreos os usuários das linhas aéreas regulares, viajantes dos aviões de carreira.
A CONUT é uma sociedade civil sem fins lucrativos, constituída nos termos do Código Civil Brasileiro, com patrimônio e regime administrativo próprios, amparada por isenção tributária nos termos da legislação vigente.
Seus dirigentes não são remunerados, destinando-se o total de sua receita a cobrir despesas de custeio e investimento necessárias à consecução de seus objetivos sociais.
Entre estes objetivos, estão:
a) Propugnar por uma tarifa justa e adequada, dentro dos parâmetros técnicos e legais;
b) Fiscalizar o cumprimento das normas legais pertinentes, para que sejam prestados serviços adequados ao pleno atendimento aos usuários;
c) Defender os interesses dos usuários, judicial ou extrajudicialmente, tanto no ambito do Poder Concedente como no dos Concessionários;
d) Promover, organizar, patrocinar e prestigiar eventos técnicos, culturais, sociais ou esportivos de interesse dos usuários;
e) Colaborar com as autoridades da área de transportes no que for solicitado;
f) Criar um Instituto de Estudos e Pesquisas voltado ao desenvolvimento do setor de transportes coletivos.
Desde a sua fundação, a CONUT vem lutando em defesa do consumidor usuário dos sistemas de transporte coletivos em nosso País, aliando-se nesse esforço ao IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor), aos PROCONS estaduais e ADOC (Associação de Defesa do Consumidor), entidades que igualmente visam objetivos voltados à defesa dos direitos do consumidor em geral.
Uma das primeiras conquistas da CONUT ocorreu em 1998, pela edição do Decreto nº 2521/98, do Ministério dos Transportes, o qual, alterando a legislação até então vigente, passou a permitir que os passageiros de ônibus que por qualquer motivo não possam viajar na data marcada têm o direito de receber seu dinheiro de volta. Para tanto, basta dirigir-se, com seu bilhete, ao balcão da empresa que vendeu a passagem, até 3 (três) horas antes do horário marcado da viagem. Pelo Decreto, editado graças ao trabalho da CONUT, a concessionária da linha é obrigada a devolver integralmente o valor pago, como aliás já era – e continua sendo – usual no transporte aéreo.
O mesmo Decreto traz outra conquista da CONUT, que é a implantação do seguro obrigatório, que as empresas transportadoras de passageiros passaram a ser obrigadas a fazer em favor do usuário.
HISTÓRIA
A CONUT foi criada em 1985 como Associação de Usuários e face à necessidade dos passageiros usuários dos transportes coletivos terrestres em nosso País passarem a usufruir dos mesmos benefícios já então concedidos ao passageiros das companhias de aviação, entre as quais a possibilidade de remarcação do bilhete sem ônus e também o reembolso do valor pago em caso de desistência da viagem.
Posteriormente, passou para Associação Estadual, sendo inicialmente criadas as associações de São Paulo e Rio de Janeiro. Ainda em 1985 surgiu a primeira federação nacional.
Em 18 de março de 1987, a entidade foi oficialmente constituída como confederação, com a sigla CONUT. Mais tarde, por injunções políticas externas, mudou sua denominação para CNP (Confederação Nacional de Passageiros) e no início de 2002 voltou a denominar-se CONUT, sigla hoje consagrada como símbolo de luta e trabalho em prol do usuário / passageiro, onde diminuiu valores mais tarde reduzidos pela ação dos fundadores e atuais dirigentes da Entidade.
A CONUT enviou um requerimento denunciando ao DAC e à Casa Civil sobre a Ponte Aérea Rio/São Paulo, onde o passageiro adquiria passagem pagando tarifa plena (passagem caríssima) de determinada empresa e viajava em outra. Por exemplo: Comprava na VARIG e viajava pela VASP ou TRANSBRASIL. Um cartel autorizado pelo próprio governo.
A CONUT propugnou para acabar com isso. As empresas passaram a competir nos preços, onde algumas delas chegaram a vender passagens a R$ 70,00 (setenta reais).
Também enviou à SDE (Secretaria de Direito Econômico) protocolo 08012002868/98-68, denunciando cartel das Empresas Cometa, Itapemirim e Expresso Brasileiro na Ponte Rio/São Paulo, acobertadas pelo ex-DNER. A CONUT também colaborou para acabar com isso e está processando as empresas.
O período como CNP, com uma diretoria imposta, caracterizou-se como o tempo em que as empresas de ônibus conseguiram os mais expressivos aumentos nas tarifas, retornando os preços existentes antes da luta da CONUT. Valores mais tarde reduzidos pela ação dos fundadores e atuais dirigentes da Entidade.
Além de ter sido a principal responsável pela edição do Decreto nº 2521/98 pelo Governo Federal, a CONUT teve participação decisiva em outros fatos importantes em defesa do passageiro /usuário, entre os quais destaca-se a instauração de uma Ação Civil Pública em São Paulo, capital, por meio de sua federação paulista afiliada, para a qual já foi deferida pela Justiça a realização de completa auditoria junto ao sistema urbano de transportes, que será executada pela Fundação Getulio Vargas.
Me coloco a vossa disposição para receber vossos relises, com materias referente a vossa luta,com o objetivo de publicar em nosso site.
Grato,
1Itamar Rodrigues
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